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Política de privacidade do dart.rocks

Esta Política de Privacidade aplica-se aos serviços prestados pela pessoa jurídica MIB SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME, devidamente registrada sob o CNP n.º 14.688.027/0001-23, com endereço localizado à RUA UHLAND, 1334, São Paulo/SP, doravante denominado CONTRATADA, com a finalidade de informar “Você”, na qualidade de “Aluno”, “Usuário” ou “Visitante”, denominado como CONTRATANTE, a respeito do estabelecimento da presente Política de Privacidade e com a finalidade de tornar transparentes as suas atividades e demonstrar a privacidade das informações que são coletadas, além de como elas são tratadas, em que situações são compartilhadas e quando são excluídas, nos termos a seguir:

1. Das definições

No intuito de orientar a interpretação dos termos do presente contrato, deve-se considerar as seguintes definições:

1.1 Aluno: trata-se do Usuário que está realizando o(s) curso(s);

1.2 Conteúdo: todo material disponibilizado na Plataforma, em especial videoaulas;

1.3 Plataforma: Site, comunidade e qualquer ambiente virtual de Aprendizagem do dart.rocks;

1.4 Política de Privacidade: regras estatuídas pelo dart.rocks para proteção da privacidade do Usuário e visitantes, bem como para trazer transparência acerca do tratamento dos dados e informações pessoais que são disponibilizados na Plataforma;

1.5 Política de Proteção aos Direitos Autorais: regras estatuídas pelo dart.rocks para orientar sobre a proteção à propriedade intelectual conferida pela Lei de Direitos Autorais, pela Constituição Federal, e demais legislações aplicáveis;

1.6 Usurário: pessoa física, maior de 16 (dezesseis) anos, ou jurídica, por seu representante legal, que se cadastra na Plataforma e dela faz uso, a partir de um login e senha;

1.7: Você: pessoa física ou jurídica, esta por meio de seu representante legal, que acessa, se cadastra, adquire cursos e/ou faz uso, de um modo geral, da Plataforma, na qualidade de “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante”.

2. Das informações coletadas

2.1 A coleta de dados dos usuários se dará em conformidade com o disposto nesta Política de Privacidade e dependerá do consentimento do usuário, sendo este dispensável somente nas hipóteses previstas no art.11, inciso II, da Lei de Proteção de Dados Pessoais.

2.2 Tipos de dados coletados

2.2.1 Dados de identificação do usuário para realização de cadastro: A utilização de determinadas funcionalidades do site pelo usuário dependerá de cadastro, sendo que, nestes casos, os seguintes dados poderão, conforme o caso, serão coletados e armazenados: Nome, endereço de e-mail, número de telefone, número de CPF ou número de CNPJ.

2.2.2 Dados informados no formulário de contato: Os dados eventualmente informados pelo usuário que utilizar o formulário de contato disponibilizado no site, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados.

2.2.3. Dados relacionados à execução de contratos firmados com o usuário: Para a execução de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços eventualmente firmados por nós com o usuário a partir deste site, poderão ser coletados e armazenados outros dados relacionados ou necessários a sua execução, incluindo o teor de eventuais comunicações tidas com o usuário.

2.2.4 Registros de acesso: Em atendimento às disposições do art. 15, caput e parágrafos, da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso do usuário serão coletados e armazenados por, pelo menos, seis meses.

2.2.5 Dados sensíveis: Não serão coletados dados sensíveis dos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 9º e 10 do RGPD e nos arts. 11 e seguintes da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Assim, dentre outros, não haverá coleta das seguintes informações:

2.2.5.1 Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical do usuário, dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde do usuário, dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário, dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas de segurança conexas.

2.2.6 Coleta de dados não previstos expressamente: Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida ou imposta por lei.

3. Dos direitos do usuário

3.1 Os responsáveis por este site se comprometem a cumprir as normas previstas no RGPD, em respeito aos seguintes princípios:

  • Licitude, lealdade e transparência: os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente.
  • Limitação das finalidades: os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades.
  • Minimização dos dados: os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados.
  • Exatidão: os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que aqueles considerados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível.
  • Limitação da conservação: Os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que permita a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário conforme as finalidades para as quais são tratados.
  • Integridade e confidencialidade: os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos de intervenções não autorizadas ou ilícitas e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

3.2 O usuário do site possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais e pelo RGPD:

  • Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do site a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
  • Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do site, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
  • Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados do site;
  • Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-lo quando contestar a exatidão das informações , quando o tratamento for ilícito, quando o site não precisar mais dos dados para as finalidades propostas, quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;
  • Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito por motivos relacionados à sua situação particular, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);
  • Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao site, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site;
  • Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

3.3 O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao site por meio da própria plataforma ou ainda por meio das suas redes sociais, especificando:

  • Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante.
  • Direito que deseja exercer junto ao site.
  • Data do pedido e assinatura do usuário.
  • Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.
  • O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

4. Das informações não solicitadas

4.1 O CONTRATANTE possui a liberdade de enviar ideias, sugerir conteúdos e encaminhar outras informações não solicitadas para a CONTRATADA, sendo estes denominados de “Informações Não Solicitadas”.

4.2 Todas as Informações Não Solicitadas são consideradas e possuem caráter não confidencial e/ou sigiloso, podendo ser reproduzidas, divulgadas, utilizadas e distribuídas livremente pela CONTRATADA, sem qualquer limitação ou atribuição.

5. Da utilização e do tratamento das informações

5.1 A CONTRATADA apenas utilizará as informações coletadas de acordo com as formas descritas na presente Política de Privacidade, na Política de Proteção aos Direitos Autorais e nos Termos De Uso, tendo em vista a autorização dos CONTRATANTES, e por serem todas consideradas como confidenciais.

5.2 Todas as informações cadastradas e coletadas pela CONTRATADA através de seus acessos e conteúdo são utilizadas para a prestação de seus próprios serviços, para melhorar a experiência dos CONTRATANTES, bem como para fins publicitários.

5.3 O(s) CONTRATANTE(S) manifesta(m) consentimento livre, expresso e informado para que a CONTRATADA utilize as informações coletadas por meio de seus Conteúdos, sites, comunidades e plataformas para fins publicitários, bem como para adequada prestação de seus serviços, para fins do disposto no artigo 7º, inciso IX da Lei 12.965/2014.

5.4 Caso o CONTRATANTES não desejarem, receber e-mails promocionais, devem seguir as orientações constantes ao final de cada mensagem, a fim de viabilizar o encerramento dos envios.

6. Dos links externos

6.1 A CONTRATADA que oferece o serviço objeto deste instrumento contém links externos redirecionando o usuário para outras páginas da internet, sobre os quais a CONTRATADA não exerce controle. Apesar das verificações prévias e regulares realizadas pelo editor do site, ele se isenta de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nestes sites e os serviços por ele oferecidos.

6.2 O acesso aos sites vinculados a tais links não é regido por esses Termos e Condições de Uso e não se encontra protegido pelas Políticas. A CONTRATADA recomenda que o Usuário consulte os termos e condições de uso estabelecidos por cada site vinculado aos links inseridos no Site. A CONTRATADA não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou prejuízos causados ou relacionados à utilização de qualquer informação, conteúdo, bens ou serviços disponibilizados no Site ou em qualquer site de terceiros acessado por meio dos links disponibilizados no Site.

6.3 Não será autorizada a inclusão de páginas que divulguem quaisquer tipos de informações ilícitas, violentas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas e não se responsabiliza caso tais informações estejam contidas nos links externos disponíveis no Site.

7. Do compartilhamento de informações

7.1 A CONTRATADA poderá compartilhar os dados coletados por meio dos Conteúdos, sites, comunidades e plataformas, nas seguintes situações:

  • Quando necessário às atividades comerciais da CONTRATADA, como por exemplo, para fins de recebimento dos pagamentos dos cursos adquiridos;
  • Para proteção dos interesses da CONTRATADA em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais;
  • No caso de transações e alterações societárias envolvendo a CONTRATADA, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços;

e/ou

A CONTRATADA também poderá compartilhar suas informações com autoridades policiais ou judiciais, autoridades públicas competentes ou outros terceiros, dentro e fora do país em que você reside, caso seja requerido pela legislação aplicável, por decisão judicial e por requisição de autoridades, ou se necessário para responder a processos judiciais ou para participar em eventuais litígios ou disputas de qualquer natureza.

8. Do armazenamento das informações

8.1 As informações fornecidas pelos CONTRATANTES nos conteúdos, sites, comunidades e plataformas, serão armazenadas pela CONTRATADA, em servidores próprios ou por ela contratados.

8.2 A CONTRATADA emprega todos os esforços razoáveis para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados.

8.3 Esta Política representa esforço da CONTRATADA no sentido de resguardar suas informações. No entanto, em razão da própria natureza da Internet, não é possível garantir que terceiros mal-intencionados não tenham sucesso em acessar indevidamente as informações obtidas.

9. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

9.1 A CONTRATADA se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados. Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas, os custos de aplicação, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

9.2 A CONTRATADA utiliza no site certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

9.3 A CONTRATADA se exime de responsabilidades por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. Compromete-se ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

9.4 A violação de segurança dos dados pessoais é aquela que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento. 9.5 A CONTRATADA se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

10. Do prazo para a conservação de dados pessoais

10.1 Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados. O período de conservação dos dados é definido de acordo com os seguintes critérios:

10.1.1 Os dados serão armazenados pelo tempo necessário para a prestação dos serviços fornecidos pelo site, que pode variar de 1 a 12 meses, de acordo com o status do pedido da pessoa;

10.1.2 Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:

  • Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
  • Para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação;
  • Para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

11. Da exclusão das informações

11.1 Os CONTRATANTES podem solicitar a CONTRATADA que as informações referidas na presente Política sejam excluídas por meio dos canais disponíveis no site da CONTRATADA.

11.2 A CONTRATADA empreenderá os melhores esforços para atender a todos os pedidos de exclusão, no menor espaço de tempo possível. Tal exclusão, no entanto, removerá também o cadastro do CONTRATANTE da Plataforma, impossibilitando novos acessos, inclusive a eventuais treinamentos e conteúdos adquiridos pelo mesmo.

11.3 A CONTRATADA esclarece que respeitará o prazo de armazenamento de determinadas informações presentes na cláusula 9, conforme determinado pela legislação brasileira, ainda que o CONTRATANTE solicite a exclusão de tais informações.

12. Dados de navegação (Cookies)

12.1 O Usuário, a partir do presente acordo, autoriza, expressamente, que o site utilize recursos, tais como, mas não limitados, a “cookies”, a fim de oferecer um serviço melhor e mais personalizado.

12.2 Cookie representa uma pequena quantidade de dados, usualmente incluindo um identificador anônimo único, enviado a você por um site da web e armazenado no disco do seu computador.

12.3 O Usuário pode configurar o seu navegador para aceitar todos os cookies, rejeitá-los ou ser notificado quando um cookie é enviado.

12.4 Como cada navegador faz isso de uma maneira diferente, cheque a ferramenta de ajuda constante de seu navegador para saber como modificar as suas preferências sobre cookies. ATENÇÃO: Se o Usuário optar por rejeitar todos os cookies em seu navegador, não conseguirá utilizar todos os recursos e serviços oferecidos pelo site. O site utiliza seus próprios cookies para vários propósitos, incluindo:

  • Conferir suas informações quando do acesso, de modo a dispor de conteúdo personalizado;
  • Estimar o tráfego de internautas;
  • Conduzir pesquisas para melhorar o conteúdo e os serviços do site;

13. Da aceitação do contratante

13.1 A aceitação desta Política de Privacidade pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Eu li e concordo”, ao se cadastrar na Plataforma e, em relação ao CONTRATANTE, quando faz a navegação e utilização da Plataforma.

13.2 Caso o potencial CONTRATANTE não concorde com a presente Política de Privacidade, não poderá realizar a aquisição de nenhum produto, devendo se abster de acessar e utilizar a plataforma de ensino por não figurar como CONTRATANTE.

13.3 No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes nos Termos De Uso e Política de Proteção aos Direitos Autorais, conjuntamente com esta Política de Privacidade.

13.4 Ao acessar e se cadastrar na Plataforma, o CONTRATANTE declara ter no mínimo 16 (dezesseis) anos, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos De Uso, a Política de Privacidade, e a Política de Proteção aos Direitos Autorais.

13.5 Os CONTRATANTES concordam e permitem o acesso às suas informações a partir de seu cadastro e ou acesso ao conteúdo, sites, comunidades e plataformas da CONTRATADA, manifestando consentimento livre, expresso e informado, nos termos do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 7º, inciso IX, da Lei 12.965/2014 e de acordo com a 13.853/19.

14. Das alterações

14.1 A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 25/09/2020.

14.2 A CONTRATADA se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do site, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes ou ainda para atender à evolução da legislação vigente. Dessa forma, convidamos o usuário a consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações.

14.3 Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.

15. Do direito aplicável

15.1 O uso da internet é regulado, no Brasil, pelo Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965, de 23 de abril de 2014), regulamentado pelo Decreto n. 8.771, de 11 de maio de 2016, e o tratamento de dados pessoais é regulado pela Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).

15.2 Em se tratando de comércio eletrônico, são ainda aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990).

15.3 O site ou aplicativo poderá estar submetido ao Regulamento n. 2016/679 da União Europeia (Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD).

16. Das disposições finais

16.1 O uso indevido do Conteúdo da CONTRATADA será regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de São Paulo/SP, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.

16.2 A CONTRATANTE consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. 16.3 Eventual falha da CONTRATADA em exigir quaisquer direitos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

16.4 Ao adquirir qualquer produto da CONTRATADA, o CONTRATANTE concorda em se vincular a todas as cláusulas da presente Política de Privacidade, bem como dos Termos De Uso e da Política de Proteção aos Direitos Autorais da CONTRATADA.

16.5 Caso o Usuário não concorde com determinada cláusula deste Acordo, e obtenha judicialmente a nulidade da mesma, os demais dispositivos não serão prejudicados e permanecerão em vigor.

Fique à vontade para entrar em contato conosco em caso de dúvidas sobre quaisquer das práticas relativas a informações nos Serviços e/ou sobre os Termos De Uso, a Política de Privacidade, e a Política de Proteção aos Direitos Autorais.

AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS VOCÊ CONCORDA QUE LEU E COMPREENDEU OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO SUAS CONDIÇÕES.